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CASAMENTO (TJMG 2005) Considerando-se a capacidade dos nubentes para o casamento, é INCORRETO afirmar que A) a idade mínima exigida para que tanto o homem quanto a mulher possam contrair matrimônio é de 16 anos. B) a legislação civil admite, em caso de gravidez, o casamento de menores de idade núbil. C) a lei excepciona, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil. D) os nubentes menores de 18 anos necessitam, para o casamento, da autorização dos pais ou daquele sob cuja guarda estiverem, caso estes sejam separados ou divorciados. (MP/SP 2005) Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus do HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e, b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitaris), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento: a) nulo e anulável b) nulo e válido c) válido e válido d) anulável e anulável e) anulável e válido NOTA DO PROFESSOR: A primeira hipótese trata nitidamente do erro essencial ao outro cônjuge. Daí os dois requisitos imperativos estão presentes na assertiva “a”, ou seja: a) o defeito preexistiu ao casamento (‘vírus HIV contraído anteriormente ao matrimônio’); e, b) a descoberta torne insuportável a vida em comum (‘um dos cônjuges descobre, após o matrimônio’). Já a assertiva “b” foi afastada da legislação atual, assim o casamento é válido. A título de informação, dispunha o art. 219 do CC/1916 que o defloramento da mulher, ignorado pelo marido, era considerado erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

(MP/AP 2005) Assinale a alternativa correta. A decretação de nulidade de casamento contraído por infringência de qualquer impedimento ou pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, pode ser promovida mediante ação direta: (A) (a) Por qualquer interessado, ou pelo ministério publico; (b) Somente pelos cônjuges ou ascendentes; (c) Somente pelos cônjuges, descendentes ou irmãos; (d) Somente pelos cônjuges, descendentes ou credores dos cônjuges. NOTA DO PROFESSOR: A decretação de nulidade de casamento, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público (Art. 1549 do Código Civil). CUIDADO! Não se revela possível a decretação judicial de nulidade ex officio. ATENÇÃO: Ao contrário da nulidade, na anulação há diferentes legitimados para propor ação de anulação de acordo com o tipo de vício. Quando contraído por quem não atingiu a idade núbil são legítimos o próprio menor, representantes legais, ascendentes (veja art. 1552 e 1555). Quanto ao vício de consentimento, somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento (observe a ressalva do art. 1.559).

(OAB/SP 133º) Sobre o casamento, é errado afirmar que: (B) (A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. (B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial. (C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos. (D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. NOTA DO PROFESSOR: Uma dos temas mais exigidos em concursos públicos na matéria referente ao Direito de Família nos últimos tempos trata-se da possibilidade ou impossibilidade da alteração de regime de bens durante o casamento. É explícito o art. 1639, §2º: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Assim a letra “b” encontra-se incorreta visto que é necessária a autorização judicial para alteração de regimes.

(OAB/SP 129º) 28. Quanto à União Estável, é errado afirmar: (C) (A) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. (B) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. (C) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. (D) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. (OAB/SP 128º) 27. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar: (A) (A) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos. (B) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento. (C) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens. (D) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio. NOTA DO PROFESSOR: No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares (art. 1656). Exceção à regra geral do art. 1647, I, Código Civil.

(OAB/SP 128º) 28. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil: (C) (A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante. (B) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. (C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome. (D) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.

(OAB SP/131º) Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento. (D) A) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. B) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado. C) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. D) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte. (OAB/SP 136º) Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva: (B) A) pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. B) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade. C) viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. D) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

(A) (DEL. POLÍCIA 2008) Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa INCORRETA. A) A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros. B) No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar. C) O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. D) Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial. (B) (DEL. POLÍCIA 2008) Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a alternativa INCORRETA. A) Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores. B) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos, devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade. C) O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. D) O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

C (Defensoria Pública/SP – 2006) Quanto ao casamento, pelas regras do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que (A) o regime de bens entre os cônjuges pode ser alterado, mediante escritura pública, que deverá posteriormente ser registrada perante o Cartório onde se realizou o matrimônio. (B) qualquer um dos cônjuges não necessita de autorização do outro para gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, seja qual for o regime de bens. (C)) é chamado de nuncupativo o casamento realizado de uma forma especial, na qual, devido à urgência, não se cumprem todas as formalidades exigidas para o casamento realizado em condições normais. (D) após dada a autorização para celebração do casamento de menor, o representante legal não poderá revogá-la. (E) os impedimentos matrimoniais não tornam nulos e não invalidam os casamentos realizados com infração a eles. NOTA DO PROFESSOR: Sobre o casamento nuncupativo entende-se que quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. D (OAB/MG Agosto 2008) São efeitos necessários do casamento, exceto: A) O dever de fidelidade recíproca. B) o dever de mútua assistência. c) a necessidade de coabitação. d) o direito real de habitação do cônjuge viúvo. NOTA DO PROFESSOR: Eficácia do casamento. São direitos e deveres dos cônjuges: I fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. (art. 1566, Código Civil). Assim, não constitui efeito necessário do casamento o direito real de habitação do cônjuge viúvo.

B (Defensoria Pública/SP – 2007) Na união estável, com relação aos conviventes, é correto afirmar que (A) estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges. (B) há presunção júris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum. (C) a Lei no 8.971/94 não quantificou prazo de convivência e fixou a competência das varas de família para o julgamento dos litígios entre eles. (D) o direito aos alimentos foi regulamentado pela Lei no 9.278/96. (E) é assegurado o direito real de habitação pelo Código Civil de 2003, ao sobrevivente, quando houver a morte do companheiro.

C (TJRS 2009 – Juiz) Antônio, filho de Carlos, casou-se com Carlinda. Falecendo Antônio, a viúva (Carlinda) deseja casar-se com Carlos ou, se este recusar, pensa casar-se com Miguel, irmão do falecido Antônio. O eventual segundo casamento de Carlinda será (A) válido, se com Carlos ou com Miguel. (B) nulo, se com Carlos ou com Miguel. (C) nulo, se com Carlos, e válido, se com Miguel. (D) anulável, se com Carlos ou com Miguel. (E) anulável, se com Carlos, e válido, se com Miguel. D (OAB/RJ 39º 2009) Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. A) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. B) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. C) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. D) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante. B (OAB/SP 2009.2) Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. a)

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.

b)

No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.

c)

Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.

d)

O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.

A (182º Juiz – TJSP 2009) Assinale a alternativa correta. (A) A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato. (B) A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento. (C) A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum. (D) O casamento contraído por incapaz é nulo.

B (MP/MG 2009) Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que A) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. B) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais. C) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente. D) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos. E) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC. A (MP/SP 2010) Assinale a alternativa correta: a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez. b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica. c) a idade núbil é 15 anos. d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil. e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses. A (OAB/SP 120º) É anulável o casamento (A) por incompetência ratione loci do celebrante. (B) entre afins em linha reta. (C) por incompetência ratione materiae do celebrante. (D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil. B (TJMG 2010- FUNDEP) Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo. b) O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial. c) O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau. d) O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. C (TJSC – 2010 – JUIZ) Assinale a alternativa correta: I. Não pode casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. II. É da essência do ato a certidão, de modo que o casamento somente pode ser provado por ela. III. É nulo o casamento por violação de impedimento e anulável aquele celebrado em desacordo com as regras da idade núbil.

IV. Mesmo o casamento nulo, se celebrado de boa-fé por ambos os cônjuges, produz efeitos em relação a estes e aos respectivos filhos até a data da sentença anulatória. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e III estão corretas. c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas e) Somente as proposições III e IV estão corretas. (MPE-RR CESPE 2008) ( ) Até o momento da celebração do casamento, qualquer pessoa capaz pode opor os impedimentos por meio de declaração escrita, assinada e instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. C ( ) O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens. E ( ) É nulo o casamento contraído por quem não tem a idade mínima para se casar. E A (VUNESP – JUIZ/SP 2009) Assinale a alternativa correta. a) A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato. b) A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento. c) A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum. d) O casamento contraído por incapaz é nulo. E (MP/SE 2009 FCC) É nulo o casamento contraído a) pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal. b) do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher prémorta. c) por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. d) por incompetência da autoridade celebrante. e) com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público. E (MP/SE 2009) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas APENAS pelos parentes a) consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau. b) consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau. c) em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins. d) colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins. e) em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

D (MP/SE 2009) Maicon casou-se com Natalina, vindo-se a saber, todavia, que ele é surdo-mudo e não poderia exprimir sua vontade, sendo o casamento anulável. Em ação de anulação de casamento, a perícia médico-legal tem por objeto a) somente o que for requerido pelas partes, porque nessa ação nenhuma perícia é obrigatória. b) verificar se os cônjuges mantiveram relações sexuais, consumando, dessa forma, o casamento. c) apurar se a condição de surdo-mudo de Maicon é permanente, não podendo ser revertida. d) aquilatar, quanto à possibilidade de exprimir a vontade, o estado de Maicon ao tempo da celebração. e) pesquisar se Natalina tinha ciência do impedimento e, nesse caso, agiu de má-fé. B (OAB 2010.3) João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana: (A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração. (B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum. (C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal. (D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua argüição. C (TJMG – JUIZ - 2011) Assinale a alternativa correta. (A) É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente. (B) É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. (C) É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. (D) A anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos não pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor. A (TJPB – JUIZ – 2011) Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta. a) Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade. b) Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.

c) É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial. d) De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e direitos hereditários. e) No denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis. A (TJCE – 2011 – Notário) “A”, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com “B”, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento: a) O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória. b) O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens. c) O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver. d) O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros. B (TJMA- 2011 – Notário) Assinale a alternativa correta: a) Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da conclusão do processo de habilitação, por qualquer pessoa capaz. b) Casamento putativo produz efeito perante o cônjuge que se encontrava de boa fé. c) O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, todavia este regime tem que ser estipulado através de contrato escrito. d) O casamento nunca poderá ser realizado sem a presença da autoridade competente para presidir o ato. C (TJSP 2011 - Notário) Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime de comunhão parcial. a) Entram na comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do matrimônio. b) Exclui-se da comunhão a herança recebida pelo cônjuge na constância do casamento. c) Entra na comunhão a doação recebida pelo cônjuge na constância do matrimônio. d) Entra na comunhão o prêmio de loteria que o cônjuge ganhou. C (TJSP 2011 - Notário) Assinale a alternativa incorreta. a) É ineficaz o pacto antenupcial se não se seguir o casamento. b) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. c) O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular autêntico, registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. d) O pacto antenupcial, para produzir efeitos perante terceiros, deverá ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.

REGIMES DE BENS D (TJPR 2010 – Juiz Substituto) Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA. A) Exceto quando depender de suprimento judicial, ou em se tratando de casamento pelo regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. B) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito, na dissolução da sociedade conjugal, além do patrimônio próprio, à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, a título oneroso. C) Se não lhe seguir o casamento, o pacto antenupcial é ineficaz. D) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar são excluídos da comunhão, exceto se for a universal. A (TJSP 2008 – JUIZ - VUNESP) Assinale a alternativa correta. a) Há necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o regime de bens no casamento. b) No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum por um dos cônjuges obrigam aqueles que o compõem, mas não os particulares de cada cônjuge, em nenhuma hipótese. c) Quando o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da separação de bens ou o da separação obrigatória, há restrições à liberdade de ação do homem e da mulher casados, no que tange à sua disposição ou gravames a incidir sobre eles. d) No regime de comunhão universal de bens e no de comunhão parcial, a referência à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge deve ser interpretada no sentido literal da expressão, não no sentido de que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção deles, proventos. B (TJSP 2009 – JUIZ - VUNESP) Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento, a) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial. b) no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa. c) independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro. d) se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial. C (TJGO 2009 – JUIZ – FCC) No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges a) os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento. b) somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.

c) os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. d) os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento. e) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade. C (PGE-SP 2002 – FCC) Paulo e Maria casaram-se, um ano após o nascimento de sua filha Paula, pelo regime da comunhão parcial de bens. Por convenção antenupcial doaram seus bens de um a outro, para depois da morte, e excluíram da comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento. Nesse caso, é correto afirmar que a) entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, como também os adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. b) a comunhão dos aqüestos é rechaçada pelo legislador brasileiro, no regime de bens escolhido por Paulo e Maria. c) é nula a primeira disposição do pacto celebrado, na parte em que a liberalidade excedeu o que o cônjuge poderia dispor em testamento. d) o regime de bens adotado pelo casal contrariou disposição expressa de lei, pois, em decorrência da gravidez de Maria, é obrigatória a separação de bens. e) dissolvida a sociedade conjugal pela morte, a integralidade dos bens do patrimônio comum e individual devem ser partilhados. C (DPE-SP 2006 – FCC) Quanto ao casamento, pelas regras do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que: a) o regime de bens entre os cônjuges pode ser alterado, mediante escritura pública, que deverá posteriormente ser registrada perante o Cartório onde se realizou o matrimônio. b) qualquer um dos cônjuges não necessita de autorização do outro para gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, seja qual for o regime de bens. c) é chamado de nuncupativo o casamento realizado de uma forma especial, na qual, devido à urgência, não se cumprem todas as formalidades exigidas para o casamento realizado em condições normais. d) após dada a autorização para celebração do casamento de menor, o representante legal não poderá revogá-la. e) os impedimentos matrimoniais não tornam nulos e não invalidam os casamentos realizados com infração a eles. B (MP-SE 2009 – Promotor de Justiça - FCC) Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso, a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens. b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens. c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial. d) vigorará o regime da comunhão universal de bens. e) o casamento também será nulo.